Relator anunciou um novo substitutivo para a próxima semana
comissão especial da Casa que analisa a matéria.
Entenda a proposta de reforma administrativa do governo
A PEC modifica diversos dispositivos constitucionais sobre a contratação, a remuneração e o desligamento de servidores e empregados públicos da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. As principais alterações são o fim da estabilidade no emprego para novos contratados, exceto os de carreiras definidas como típicas de Estado, e a substituição do atual estágio probatório por uma avaliação de desempenho ainda na fase final do concurso público.
Representando o Conselho Nacional de Saúde – instância colegiada do Ministério da Saúde que reúne usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) –, a conselheira Francisca da Silva disse que o CNS aprovou no começo deste mês um documento recomendando o arquivamento da PEC pela comissão especial.
Segundo ela, a PEC 32/21 propõe um “radical e profundo desmonte” do Estado brasileiro. “Sua aprovação representa uma quebra de contrato de direito constitucional, o desmonte das políticas atuais, com redução do acesso a serviços públicos, que certamente terão a qualidade comprometida”, disse.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, rebateu a ideia do governo federal de que a PEC vai reduzir os gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente. Para ele, a economia deve servir às pessoas e não o contrário.
“Por que 11 brasileiros se tornaram bilionários durante a pandemia? Precisamos descentralizar e não concentrar recursos nas mãos de poucos. Precisamos fazer com que a economia atue para as pessoas”, defendeu Araújo Filho. Segundo ele, a PEC 32/21 deve ser rejeitada por restringir os direitos da população e de servidores públicos e por transformar o Estado brasileiro “em um grade balcão de negócios”.
O debate sobre o impacto da reforma administrativa nos serviços públicos de saúde e educação foi proposto pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
substitutivo na próxima semana.
A deputada Alice Portugal, por sua vez, destacou que nesta quarta-feira ocorrem diversos atos em todo o País contra a aprovação da PEC 32/20, um deles em frente à Câmara dos Deputados. As manifestações fazem parte do Dia Nacional de Protestos e Paralisações contra a PEC 32/20.
“Hoje acontecem manifestações de grande porte de servidores públicos e das centrais sindicais em todo o País. Esse movimento é uma alento, porque o texto não reforma o Estado, ele prejudica os servidores e os serviços de segurança, saúde e da segurança pública em todos os níveis”, disse a deputada.
A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, ex-deputada federal, considera a PEC um retrocesso. “Ao trabalhar para desconstruir o serviço público nacional, estamos adotando uma posição lesiva ao futuro do País”, disse. Ela considera que é preciso atualizar o serviço público, incorporando a ele inovações tecnológicas, mas entende que a PEC do governo, ao contrário, busca “atacar o papel do Estado”.
Por outro lado, o secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Miguel Coelho, defendeu a flexibilização das formas de contratação no serviço público e liberdade para os gestores remunerarem seus trabalhadores públicos conforme o serviço prestado.
“No serviço público a gente fica um pouco engessado para fazer algumas correções remuneratórias e relacionadas ao contrato de trabalho”, disse. Coelho, no entanto, disse que a Frente defende uma reforma que não viole direitos dos atuais trabalhadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
