Regulação: Governo federal detalha regras para novos cursos de medicina

Edital para obtenção de autorização de funcionamento de cursos reflete necessidade de desconcentração da oferta e de promoção da qualidade da formação médica.

Foto Luis Fortes MEC — Foto: Luis Fortes/ MEC

O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e a ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, detalharam o novo edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de Medicina no país durante coletiva de imprensa, nesta quarta-feira, 4 de outubro, na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF). Trata-se de medida de retomada do exigido pela Lei do Mais Médicos, permitindo que mantenedoras de instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em municípios pré-selecionados. A previsão é que o edital seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de outubro, em edição extra.

A partir dos esforços dos ministérios da Educação e da Saúde, o edital representa a retomada do protagonismo do Estado na coordenação da expansão dos cursos de Medicina, considerando duas diretrizes fundamentais: a desconcentração da oferta de cursos e a promoção da qualidade da formação médica. Também reflete a busca pelo aprimoramento do padrão de qualidade do ensino superior, por meio de sua regulação e da retomada do Programa Mais Médicos, implementando o que é exigido pela Lei nº 12.871/2013.

O normativo tem origem nos direcionamentos da Portaria nº 650/2023 do Ministério da Educação, que previu a retomada dos chamamentos. O documento foi construído a partir de amplo diálogo e escutas do MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), com diversas entidades e órgãos do estado e da sociedade civil.

Ao diagnosticar a situação da formação médica no Brasil, o MEC constatou o ritmo de expansão da formação médica e identificou a necessidade de desconcentração da oferta de cursos de Medicina e de promoção da qualidade da formação médica. A meta é atingir o indicador de 3,3 médicos por mil habitantes, média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Todo o trabalho foi feito a partir da análise do comportamento demográfico brasileiro e cenário futuro, considerando a projeção para 2033.

De acordo com o Ministro Camilo Santana, o lançamento do edital é focado no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Mais Médicos. “O que estamos fazendo aqui hoje é dar protagonismo e liderança ao governo federal nas estratégias da política de abertura de novos cursos e formação médica no Brasil. O edital foi feito a partir de muito diálogo, de forma técnica e visando o fortalecimento do SUS, seguindo a Lei do Mais Médicos”, explicou.

Também pontuou que qualquer instituição de educação superior pode participar do edital, concorrer e apresentar propostas, desde que esteja dentro dos critérios especificados no documento. “O objetivo é focar a qualidade da formação dos nossos profissionais de saúde. Também é fundamental olhar para os vazios, tanto de médicos quanto de formação, ou seja, a desconcentração. Para isso, um dos critérios desse edital é a fixação. O esforço do Mais Médicos é garantir que esse médico possa ficar na região em que há baixa taxa de médicos por habitantes”, esclareceu Camilo Santana.

Em sua fala, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, lembrou como o lançamento do edital era esperado por diversos setores da sociedade, especialmente aqueles que se preocupam com a qualidade da profissão médica brasileira. Segundo ela, a iniciativa é uma trajetória de recuperações, de aperfeiçoamento e de muitos desafios da formação médica.

“É fundamental que tenhamos como referência os vazios assistenciais, mas também a rede de saúde, que é a grande base do SUS. A nossa finalidade é o fortalecimento do Sistema nesse componente da formação médica de qualidade, com relevância e impacto social, obedecendo aos critérios que temos discutidos na Lei do Mais Médicos”, detalhou.

O edital de abertura de novos cursos de medicina foi apresentado pela secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Helena Sampaio, que esclareceu cada tópico do documento, como diagnósticos, premissas do edital, quantidade de vagas, participante do edital, critérios de seleção das regiões de saúde, distribuição de cursos e vagas de medicinas nas unidades da Federação, incentivos, entre outros critérios. “É um momento em que celebramos a retomada de uma política pública fundamental para o futuro da formação médica e de reconhecer o trabalho de todos que contribuíram para sua construção”, defendeu a secretária.

Premissas – O Edital visa dar resposta aos desafios identificados no diagnóstico realizado pelo MEC, com apoio do Ministério da Saúde (MS), de necessidade de formação médica com desconcentração regional. O documento tem abrangência nacional, com a seleção de algumas regiões de saúde. A ideia é um chamamento público com um único instrumento convocatório, de caráter nacional, em que todos os municípios pertencentes a regiões de saúde com determinadas características possam receber propostas para a instalação de cursos de Medicina. Figura: Distribuição dos Municípios Pré-selecionados

Os critérios de seleção das regiões de saúde tiveram como base estudo do Ministério da Saúde. Das 450 regiões de saúde existentes, foram selecionadas 116, o que corresponde a 1.719 municípios habilitados. A seleção com base em critérios regionais possibilita, estabelecer, ao mesmo tempo, uma primeira medida de desconcentração e existência de infraestrutura instalada no âmbito da região de saúde, sempre em linha com o exigido pela Lei nº 12.871/13. Foram pré-selecionados os municípios em regiões de saúde com as seguintes características:

Apresentar média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes.
Possuir hospital com pelo menos 80 leitos.
Demonstrar capacidade para abrigar curso de Medicina, em termos de disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas.
Não ser impactado pelo plano de expansão de cursos de Medicina (aumento de vagas e abertura de novos cursos) nas universidades federais.

Cursos – Para o estabelecimento do número de cursos de medicina a serem abertos, optou-se pela média de médicos por mil habitantes, verificada em 2022 para países-membros da OCDE como um indicador a ser almejado pelo Brasil para os próximos dez anos. Considerou-se, nessa progressão, dados demográficos do país e o ritmo de expansão da formação médica nacional. O edital prevê, no máximo, 95 novos cursos com 60 vagas cada, que poderão ser instalados no conjunto de municípios pré-selecionados, com a condição de haver apenas um curso por região de saúde. Isso considera a desconcentração e o impacto da abertura de curso de medicina na infraestrutura preexistente. No total, o edital tem potencial para abertura de 5.700 vagas.

Incentivos – Outra inovação do edital é a disputa orientada por incentivos à desconcentração da formação médica, privilegiando cursos inclusivos e que favoreçam a fixação dos formandos em áreas mais carentes de médicos. Outros incentivos são para as instituições de ensino superior que atenderem critérios específicos, relacionados à qualidade da formação médica, ao fortalecimento da rede do SUS e à implantação de residência médica. Com o índice de desconcentração, as propostas direcionadas a municípios onde há menor concentração de médicos serão mais bonificadas, por meio de um índice de desconcentração.

Já a bonificação por ineditismo estabelece um valor fixo a ser somado à nota atribuída à proposta que prevê a instalação de curso em município onde ainda não existe curso de Medicina autorizado. Para a construção desses dois mecanismos (índice de desconcentração e bonificação por ineditismo), o MEC e o MS contaram com a colaboração técnica do Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

As mantenedoras de instituições de ensino superior poderão participar do edital com até duas propostas, sendo uma por unidade da Federação (UF). Essa exigência é elemento adicional para a desconcentração das propostas pelo território nacional. Instituições de ensino superior credenciadas há mais de 20 anos estão dispensadas da comprovação de capacidade econômico-financeira.

Para participação na seleção pública, o edital também estabelece que a mantenedora não possua penalidade de caráter institucional aplicada nos últimos três anos a qualquer uma de suas instituições, tendo como referência a data de publicação do certame. Também não pode ter penalidade aplicada ao curso de Medicina de alguma de suas mantidas nos últimos seis anos.

Distribuição de cursos e vagas por unidade da Federação

UF	Regiões de Saúde	Municípios	Cursos	Vagas
AL	3	32	2	120
AM	2	17	2	120
AP	1	7	1	60
BA	16	257	15	900
CE	10	97	10	600
ES	1	29	1	60
GO	2	43	2	120
MA	9	109	9	540
MG	7	82	2	120
MS	1	33	1	60
MT	1	19	1	60
PA	11	126	11	660
PB	1	18	1	60
PE	7	120	7	420
PI	3	96	3	180
PR	7	143	4	240
RJ	2	16	1	60
RN	2	62	2	120
RO	1	9	1	60
RR	1	9	1	60
RS	11	186	4	240
SC	3	64	1	60
SP	14	145	13	780

Fonte: Nota técnica conjunta – Ministério do Planejamento / Ipea / MEC / Seres

Critérios – As instituições de ensino superior contempladas serão definidas por meio de pontuação, que vai considerar o mérito (conteúdo) da proposta e a experiência regulatória da proponente. A análise de mérito, etapa eliminatória e classificatória, vai considerar os seguintes indicadores:

Projeto pedagógico de curso de graduação em Medicina.
Plano de formação e desenvolvimento da docência em saúde.
Plano de infraestrutura da instituição de educação superior.
Plano de contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único de Saúde do município e/ou da região de saúde do curso de Medicina.
Plano de implantação de residência médica.

Plano de oferta de bolsas para alunos.

Já a análise da experiência regulatória da mantenedora e unidade hospitalar (etapa classificatória) vai observar os seguintes quesitos:

Conceito institucional e localização da instituição.
Curso de Medicina.

Cursos na área da saúde.
Programas de mestrado e/ou doutorado na área de saúde.
Programas de residência médica.

Diálogo – Para elaboração do edital, o Ministério da Educação, por meio da Seres, foram realizados: mais de 100 audiências com instituições representativas, parlamentares, gestores locais e especialistas do setor; um workshop sobre formação médica em parceria com entidades médicas e Ministério da Saúde; e diversos estudos, entre eles o do MS, que definiu os critérios de seleção das regiões de saúde; e o do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ipea, que definiu o número de vagas e cursos nas regiões de saúde. O edital é uma construção conjunta do MEC com o Ministério da Saúde, por meio da Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Cenário – A oferta de graduação em medicina ainda se apresenta desigual no território nacional. Em 2022, o Sudeste concentrava 150 cursos e 18.324 vagas, o que corresponde a 43,8% das vagas ofertadas no país. O Nordeste tinha o segundo maior número de vagas (10.468 ou 25% do total), seguido pelas regiões Sul (5.757; 13,8%), Norte (3.786 vagas; 9,1%) e Centro-Oeste (3.470; 8,3%). Entre as unidades da Federação, São Paulo concentra 22% das vagas (9.213) do país. Minas Gerais vem em seguida, com 12% das vagas, antes do Rio de Janeiro, com 7,7%, e Bahia, com 7,5%. Os estados com menor número de vagas são Amapá (60 vagas), Roraima (110) e Acre (250). Juntos, têm apenas 1% das vagas do país.