A audiência pública interativa na Comissão de Educação (CE) debateu a regularização do Conselho Técnico Cientifico da Capes
O Conselho Técnico Cientifico da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) não foi dissolvido, mas regularizado como forma de defender a integridade do próprio colegiado, com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU).
A explicação foi dada, nesta última quinta-feira (30), pela presidente da Capes, a advogada e professora Cláudia Queda de Toledo, no cargo há cinco meses. Ela compareceu em audiência pública interativa na Comissão de Educação (CE) para debater a regularização do CTC acompanhada de toda a diretoria da Capes e de representante da Advocacia Geral da União (AGU). A Capes é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação e atua na expansão e consolidação da pós graduação stricto sensu em todos os estados brasileiros.
— Ao assumir a presidência da Capes, me deparei com a composição do CTC de 20 membros, a partir de uma portaria de 2018 que, em vez de indicar 18 membros, indicou 20 membros. O CTC é íntegro. Porém, em sua regularidade formal, tinha vinte membros, em vez de dezoito. Deparei com parecer da AGU de 2019, anterior, portanto, a minha presidência, recomendando essa necessidade de regularização – afirmou.
Em sua fala, Cláudia frisou que todo o processo de regularização do CTC levou em conta o parecer jurídico da AGU.
— Quando a gente fala em dissolução do CTC, isso me toca profundamente, porque dissolver um Conselho é algo autoritário. Tivemos um parecer jurídico pela regularização, e cabe à presidência zelar pela integridade do órgão. O CTC estava deliberando em notas de programa em atividade irregular. Compareci ao Conselho e expliquei o assunto. Isso aconteceu em agosto. Talvez no primeiro momento não tenha havido a compreensão necessária, por que falar sobre irregularidade é ato de tensão, é natural. Mas me vali do parecer da AGU para dar regularidade ao órgão. Seria muito importante que as decisões não estivessem eivadas de nulidade absoluta, porque a portaria estava fora da conformidade estatutária – explicou.
Nota dos cursos
Cláudia explicou que o CTC atua no aconselhamento e na elaboração de documentos relativos à avaliação de quase sete mil programas de pós graduação do país, aos quais atribui nota, desempenhando “uma função importante, insubstituível e histórica na Capes”.
— Ao atribuir notas em caráter nacional, o CTC tem uma responsabilidade muito grande, que ele honra, porque é formado pela elite da academia brasileira. Nossa primeira preocupação era com a integridade do próprio Conselho, um efeito preocupante. Essa atribuição de notas pelo CTC ao final tem resultado de um ranking geral, mas a excelência da nota significa a concessão de dinheiro público, através de bolsas, o que reforça a postura de integridade do órgão, que está no numérico correto e de acordo com o estatuto. Essa era a minha preocupação – afirmou.
A presidente da Capes explicou que, ao tomar conhecimento do parecer da AGU, convocou o Conselho Superior da Capes para que se manifestasse e, dessa forma, a situação do CTC fosse regularizada com nova escolha dos membros, em processo com participação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC).
— A portaria que reconheceu a necessidade de regularização e a portaria que reconheceu os novos membros eleitos não ultrapassou sete dias. Em sete dias procedemos com muita cautela para que nenhum ato tangenciasse algum autoritarismo ou intervenção indevida da presidência. Não houve dissolução, o Conselho está restabelecido pela mão dos próprios pares. Esta presidência apenas observou à distância o processo democrático de regularização. O CTC já está trabalhando, há demanda para regularização. Quero crer que o objetivo em si não tenha sido compreendido imediatamente, após uma série de fake news que não atinge a presidência ou a Cláudia, mas a Capes, que é patrimônio de todos nós — afirmou.
Quanto à convalidação das decisões anteriores do CTC, Cláudia ressaltou que a questão está sendo conduzida pela AGU.
— O Ministério Público Federal tem acompanhado com muita proximidade os procedimentos de avaliação e o CTC tem valor ainda exacerbado em relação a isso. Devolvemos uma serie de produções de notas técnicas porque o Ministério Público, por conta de ação civil pública, nos questiona a respeito da avaliação, critérios como anterioridade e legalidade. Não posso me manifestar, estamos obedecendo liminar que suspendeu a avaliação. Mas o CTC está produzindo um arsenal de informações para fundamentar essa ação em defesa da avaliação quadrienal, um compromisso de primeiro dia de minha gestão — afirmou.
Preconceito
Professora de direitos humanos e direito constitucional, Claúdia ressaltou que as críticas iniciais a sua gestão foram decorrentes de preconceitos em relação a sua formação acadêmica e pelo fato de ser mulher, a quarta a presidir a Capes.
— Em qualquer que seja o âmbito de atuação, as vulnerabilidades, por mais empoderados que todos nós possamos nos sentir. Temos muitos obstáculos a serem vencidos para cumprir algumas tarefas. Em relação às críticas, pedi tempo para mostrar trabalho, troquei apenas uma diretora, que é a professora Livia, que é a mais jovem da turma. As críticas são ‘ah, é uma pessoa formada em escola privada, lá na universidade do interior” – afirmou.
Em relação à convivência das escolas públicas e privadas, Cláudia apontou duas grandes diferenças.
— Se para ingresso no ensino superior temos 80% dos jovens nas universidades privadas e 20% nas públicas, na pós graduação ocorre a inversão. A alta formação está nas mãos e na condução das universidades públicas, que absorvem 80% do sistema de pós graduação. Cabe a nós, gestores, não criar preconceitos nesse diálogo entre públicas e privadas, mas construir pontes. Qual a grande universidade que não gostaria de estar em rede com uma universidade pública? — questionou.
Cláudia destacou que desde 2013 a Capes não consegue atualizar os valores das bolsas de estudo, cuja perda beira 60%. Ela adiantou que a fundação organiza atualmente o censo nacional da pós graduação “para entender se as cotas cumpriram o seu papel, se o aluno negro ascendeu à pós graduação e se há inclusão da orientação sexual diversa no corpo docente e discente”, entre outros temas.
Verbas da educação
Autor do requerimento do debate, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) saudou a atuação de Cláudia e agradeceu aos esclarecimentos prestados pela presidente da Capes.
— Com todo respeito, eu quero deixar claro que eu prestigio a Capes, eu valorizo a ciência, a tecnologia e a educação. O governo é quem não valoriza a Capes. Em plena pandemia, cortou verbas da educação, da ciência e da tecnologia. Não posso conceber algumas universidades terem reitores biônicos, não respeitando as escolhas feitas pelos seus pares. Setenta e três por cento das escolas não tem acessibilidade para cadeirantes. Há um ataque sistemático à ciência, tecnologia, educação, imprensa, OAB. Defendem o fechamento do Congresso e do Supremo. A democracia é o melhor terreno para semearmos e plantarmos direitos. É fácil defender ditadura estando na democracia, é muito difícil defender a democracia estando na ditadura — afirmou.
Na avaliação da senadora Maira Eliza de Aguiar e Silva (MDB-RO), a presidente da Capes adotou uma posição esclarecedora sobre o assunto. Em sua fala, a senadora manifestou-se a favor do Prouni, em benefício dos estudantes pobres.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, defendeu a valorização da Capes.
— A Capes é uma instituição importantíssima que tem ser prestigiada no Orçamento da União. Não tem sentido a Capes e o CNPq ter orçamento até setembro. A Capes é formação, é importante melhorar o financiamento — afirmou.
Izaldi disse ainda que, de modo geral, falta ao governo direcionar sua atuação na educação, pois não adianta oferecer vagas em cursos que não oferecem mais mercado.
— Não dá para admitir quem faz hoje medicina na universidade pública e que tem poder aquisitivo alto que, quando sai da faculdade, vai montar seu consultório sem dar contrapartida para a sociedade. Tem que ter o financiamento e pagar com serviço, não com o financeiro. O Fies é importante, mas tem que ter direcionamento. O governo não é para dar bolsa para todo mundo, sem dar contrapartida para a sociedade. O que falta no Brasil e que já tem no mundo todo é educação profissional. Hoje a gente não atingiu dez por cento ainda — concluiu.
Repúdio
No início da audiência pública, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) manifestou repúdio ao comentário homofóbico feito pelo empresário Otávio Fakhoury, que depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia nesta última quinta (30). Em suas redes sociais, o empresário postou frase de conteúdo homofóbico citando o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
— Todos os demais 80 senadores dessa Casa repudiam os atos inferiores, baixos, mesquinhos, de uma pessoa desqualificada, que tem dificuldade de conviver em sociedade, no meio dos seres humanos. Eu tenho um enorme carinho, respeito e admiração pelo senador Fabiano Contarato, um homem de bem, autêntico, digno, transparente e corajoso. É um orgulho dividir o mandato parlamentar com ele — afirmou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
