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Universidades apoiam criação de fundo patrimonial, mas criticam trechos da MP 851

14/11/2018 08:43

A Medida Provisória 851/18 permite a criação de fundos patrimoniais e pretende estimular doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto

Comissão Mista sobre a MP 851/18, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de Parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais
Comissão mista que analisa a MP promoveu audiência pública nesta terça

Representantes de universidades brasileiras defenderam nesta última terça-feira (13) a criação de fundos patrimoniais e o estímulo a doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, mas questionaram pontos da medida provisória (851/18) editada pelo presidente Michel Temer em setembro último.

Fundos patrimoniais – ou endowment funds, como são conhecidos em outros países – são formados por doações privadas, de pessoas e empresas, e o montante obtido é investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. Podem ser perpétuos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.

Durante audiência pública na comissão mista que analisa a MP 851, os debatedores defenderam a retirada de um capítulo inteiro da proposta, que institui o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – Programa de Excelência. Na prática, segundo os debatedores, esse trecho da MP pretende substituir recursos orçamentários hoje destinados a bolsas de pesquisa, entre outros itens, por eventuais doações obtidas junto a particulares.

Incentivos 
Os reitores Soraya Soubhi Smaili (Unifesp), Edward Madureira Brasil (UFG), Maria Amália Andery (PUC-SP) e Eduardo Modena (IFSP) apontaram a necessidade de incluir, na medida provisória, a previsão de incentivos fiscais, a fim de estimular as doações para os fundos patrimoniais. No debate, a ideia foi apoiada também pelos representantes das três universidades estaduais de São Paulo – Carlos Eduardo Vergani (Unesp), Rudinei Toneto Junior (USP) e Rangel Arthur (Unicamp).

Na mesma linha, o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, lembrou que, no caso de Harvard (EUA) – exemplo na área de fundos patrimoniais para universidades, com um montante na casa de 32 bilhões de dólares –, os incentivos fiscais para doadores chegam a 17%.

Peregrino reiterou nota divulgada pelo Confies e pediu alterações na MP. A entidade defende que as 94 fundações de apoio a universidades e entidades de pesquisa, instaladas no País a partir de 1994, possam gerir os futuros fundos patrimoniais, o que não é permitido na versão atual da medida provisória. Essas fundações aportam cerca de R$ 5 bilhões anuais em 133 instituições.

O presidente do Confies alertou ainda que a MP 851 coloca em risco setores que hoje são beneficiados por normas específicas. Ele citou o caso dos 247 laboratórios criados no Brasil após a Lei do Petróleo (9.478/97), beneficiados por incentivo equivalente a 1% do faturamento das empresas, cerca de R$ 1,5 bilhão anual. “Essa MP pode sangrar o que está dando certo”, afirmou.

O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Augusto Hirata ressaltou que a análise comparada sobre a legislação de outros países aponta para uma flexibilidade na legislação sobre fundos patrimoniais. Para ele, como está, a MP destina-se apenas a entes públicos que buscam recursos de particulares e não ajuda os cerca de 100 fundos patrimoniais privados hoje instituídos no País.

O representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) na audiência, Gilberto Jorge Cordeiro Gomes, e a integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus, Fernanda Castro, rechaçaram a MP 851. Para ambos, essa medida provisória, combinada com a MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), representa a abertura para terceirização no serviço público, redução dos recursos orçamentários e risco ao patrimônio cultural do País.

Consenso
A relatora na comissão mista, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), afirmou que buscará um consenso para aprovação da medida provisória. Ela é autora de proposta sobre fundos patrimoniais para universidades (PL 4643/12) já aprovada pela Câmara dos Deputados e hoje em tramitação no Senado. Na Câmara, está em análise outro texto (PL 8694/17, do Senado), com temática análoga.

Integrante da comissão mista, o deputado Celso Pansera (PT-RJ), que foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff, concordou com os alertas sobre a possível redução de recursos públicos para as universidades, mas defendeu a aprovação da MP 851, com ajustes.

Fonte: Agência Câmara


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