NOTICIA

Projeto permite repasse de emenda parlamentar para hospital filantrópico

20/12/2018 12:54

Sessão de homenagem ao Trabalho Social e Religioso das Igrejas Assembleias de Deus de Mato Grosso - MT. Dep. Professor Victorio Gali (PSC-MT)
Galli: "Hoje nós não temos uma lei regulamentando isso"

Os fundos municipais de saúde poderão destinar recursos de emendas parlamentares, apresentadas ao orçamento federal, para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas de saúde.

É o que determina o Projeto de Lei 10479/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados para aquisição de material de uso único, medicamentos e despesas com pessoal.

Fundo a fundo
Anualmente, o Orçamento da União transfere recursos para ações de saúde pública nos estados, Distrito Federal e municípios. O repasse é feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais – é a chamada transferência fundo a fundo.

Segundo Victório Galli, ainda não existe uma lei específica autorizando a transferência fundo a fundo de recursos das emendas parlamentares para o custeio de hospitais filantrópicos e santas casas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele explicou que os tribunais de contas brasileiros vêm cobrando esta autorização legal. Hoje, a operação é sustentada apenas por uma portaria do Ministério da Saúde.

Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Faculdades privadas têm que adaptar aulas para pessoas com deficiência

20/09/2019 10:08

Oferta de vagas em ensino superior a distância é maior que presencial

20/09/2019 10:04

Sem desistências, número de graduados poderia dobrar no Brasil

20/09/2019 09:51

INSCREVA-SE PARA RECEBER NOVIDADES

Artigos, notícias e informativos sobre legislação da área da educação



CONTATO

SEPN 516 Norte, Bloco D, Lote 9,

Edifício Via Universitas, 4° andar

CEP 70.770-524 - Brasília - DF

Entrada pela via W2

(61) 3349.3300

(61) 3347.4951

(61) 3030.2200

(61) 9.9370.3311

abruc@abruc.org.br

REDES SOCIAIS

COPYRIGHT © 2018 ABRUC. A ABRUC não é responsável pelo conteúdo de sites externos.