NOTICIA

Prazo para apresentação de emendas à proposta orçamentária começa nesta segunda

01/10/2018 16:27

Poderão ser apresentadas emendas individuais, de comissões e de bancadas. As áreas de saúde, educação e segurança pública serão as mais beneficiadas, por determinação legal


Reunião para discussão sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Comissão precisa votar a proposta orçamentária até 22 de dezembro

Tem início nesta segunda-feira (1º) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à proposta orçamentária de 2019 (PLN 27/18), atualmente em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. O prazo se encerra no dia 20 de outubro.

Cada parlamentar poderá propor até R$ 15,4 milhões em emendas individuais – no ano passado o valor foi um pouco menor, R$ 14,8 milhões. Metade da dotação é direcionada, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição.

As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas, em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores).

Emendas coletivas
Além das emendas individuais, os parlamentares poderão apresentar emendas de comissões, elaboradas no âmbito das comissões permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferente das individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a ações públicas de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.

Não há limite financeiro para as emendas de comissões, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas poderão propor R$ 169,6 milhões em emendas impositivas, valor que deve ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para a saúde e uma para segurança pública. Estas regras estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 13.707/18).

Para serem incluídas na lei orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas, precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das suas etapas.

Votação final
A proposta orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso, segundo a Constituição. O texto, que é relatado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS), precisa cumprir uma série de etapas até a votação final. Antes disso, a Comissão de Orçamento deverá fazer uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que apresentará aos parlamentares a proposta elaborada pelo governo. A comissão é presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).

Veja aqui os principais pontos da proposta orçamentária de 2019.

Fonte: Agência Câmara

Prof° Jorge Audy - PUCRS, é condecorado com a Ordem do Mérito Científico

18/10/2018 12:48

Aprovada proposta de aprimoramento de avaliação da pós-graduação

18/10/2018 12:20

Frente parlamentar e entidades de assistência social pedem recomposição do orçamento do setor

18/10/2018 10:12

INSCREVA-SE PARA RECEBER NOVIDADES

Artigos, notícias e informativos sobre legislação da área da educação



CONTATO

SEPN 516 Norte, Bloco D, Lote 9,

Edifício Via Universitas, 4° andar

CEP 70.770-524 - Brasília - DF

Entrada pela via W2

(61) 3349.3300

(61) 3347.4951

(61) 3030.2200

(61) 9.9370.3311

abruc@abruc.org.br

REDES SOCIAIS

COPYRIGHT © 2018 ABRUC. A ABRUC não é responsável pelo conteúdo de sites externos.