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Plenário permite que fundações ligadas a universidades atuem como gestoras de fundos patrimoniais

11/12/2018 08:54

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Celso Pansera (PT-RJ) à Medida Provisória 851/18 para permitir às fundações de apoio ligadas às instituições de ensino e pesquisa atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais desde que as doações sejam geridas conforme as regras da MP.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.

De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.

O texto inclui essas doações entre aquelas que podem ser usadas para dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites totais continuam os mesmos: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e 6% do imposto devido para pessoa física. A vigência dessas novas deduções ocorrerá somente um ano após a publicação da futura lei.

Instituição de direito público
No momento, os deputados analisam destaque do Psol que pretende aprovar emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) para determinar que, na hipótese de a instituição apoiada ser uma instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração da entidade gestora.

Fonte: Agência Câmara

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