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MPF pede à Justiça que MEC refaça consulta pública sobre o Future-se

10/10/2019 08:50

Programa do governo Bolsonaro prevê financiamento privado nas universidades federais


A procuradoria federal ingressou na última terça-feira (8) com uma ação civil pública na Justiça para que o MEC (Ministério da Educação) realize nova consulta pública sobre o Future-se, programa da gestão Jair Bolsonaro (PSL) que prevê iniciativas de fomento ao financiamento privado nas universidades federais e atuação de organizações sociais.

Em julho, o MEC abriu uma consulta online para receber sugestões sobre a proposta que será encaminhada para o Congresso Nacional. O MPF (Ministério Público Federal) concluiu que o procedimento não cumpriu os requisitos legais mínimos e que, por isso, uma nova consulta deve ser realizada antes que o governo encaminhe o projeto. 

A ação civil é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas. 

As irregularidades, segundo o MPF, incluem a ausência de estudos e material técnico que fundamentem a proposta e a falta de prévia divulgação de documento convocatório. A procuradoria também ressalta que a consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas pelo poder público em todas as etapas.