NOTICIA

Maior parte do repasse federal para o Fundeb dependerá de crédito extra em 2021

01/09/2020 12:00


Liberação de R$ 14,4 bi ao Fundeb dependerá da aprovação de um projeto que permita contornar a chamada "regra de ouro"


A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional. O Fundeb foi tornado permanente com a promulgação da Emenda Constitucional 108, na semana passada.


A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.


A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.


No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que a PLOA chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.


De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.


Outras iniciativas também foram incluídas nesse grupo. O Bolsa Família, por exemplo, terá R$ 535,7 milhões condicionados, 1,5% do total de R$ 34,8 bilhões. Terá incremento para inclusão de mais 2 milhões de famílias, mas o governo estuda criar outro programa de distribuição de renda.


Sem contingenciamento
Com a adoção da meta fiscal flexível, não haverá contingenciamento (bloqueio) das despesas fixadas. Isso já ocorreu neste ano, mas devido à flexibilização das regras fiscais em decorrência da Covid-19, em especial com o chamado “orçamento de guerra”.



O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reclamou nesta segunda-feira uma mudança estrutural na elaboração das propostas orçamentárias, em particular devido à pouca margem para gastos discricionários do Executivo. Ele também defendeu as reformas tributária e administrativa.


As emendas impositivas individuais (apresentadas por deputados e senadores) e as de bancada estadual, que neste ano somaram R$ 15,4 bilhões, representarão R$ 16,3 bilhões em 2021. Parte das emendas impositivas é destinada para a saúde e para obras de infraestrutura nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.


Foto: Carlos Magno/Governo do Rio de Janeiro

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Covid-19: vacina da Johnson & Johnson será testada no DF

21/09/2020 15:02

Abertas as inscrições para o Revalida 2020

21/09/2020 14:52

Covid-19: maioria dos estados segue sem aulas presenciais

21/09/2020 13:25

INSCREVA-SE PARA RECEBER NOVIDADES

Artigos, notícias e informativos sobre legislação da área da educação



CONTATO

SEPN 516 Norte, Bloco D, Lote 9,

Edifício Via Universitas, 4° andar

CEP 70.770-524 - Brasília - DF

Entrada pela via W2

(61) 3349.3300

(61) 3347.4951

(61) 3030.2200

(61) 9.9370.3311

abruc@abruc.org.br

REDES SOCIAIS

COPYRIGHT © 2018 ABRUC. A ABRUC não é responsável pelo conteúdo de sites externos.