Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior

CCJ aprova proposta que garante a hospitais filantrópicos direito à gratuidade da Justiça

19/12/2019 08:40

^{Francischini recomendou a aprovação da proposta}

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Processo Civil para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado licenciado Covatti Filho.

O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), foi favorável à proposta, com as alterações promovidas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo dessa comissão ampliou o escopo da proposta original, que beneficiava apenas os hospitais filantrópicos.

“Os hospitais filantrópicos constituem uma importante parcela das instituições de atenção à saúde dos brasileiros e merecem o benefício da justiça gratuita”, afirmou Francischini, que preside a CCJ.

Após a aprovação da redação final pela CCJ, o projeto será enviado diretamente ao Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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