CLIPPING

Proposta susta trecho de portaria que delega competências no MEC

20/09/2019 11:50

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 497/19 susta os efeitos de trecho da Portaria 1.373/19, do Ministério da Educação, em que o ministro Abraham Weintraub delega competências a dirigentes daquela pasta.


Para Jesus Sérgio, a portaria do MEC fere o princípio da hierarquia das leis

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) o trecho em questão tira dos reitores de universidades e institutos federais a possibilidade de nomear pró-reitores e diretores-gerais dos campi, como está previsto na Lei 11892/08.

Segundo o MEC, as nomeações para esses cargos já são competência dos reitores e, portanto, não podem ser objeto de delegação por parte do ministro. Com a portaria, a ideia do governo é agilizar o preenchimento de cargos comissionados.

Tramitação
A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Veja também

Reitor da Universidade Mackenzie é o novo presidente da Capes

24/01/2020 09:48

Bolsonaro mantém silêncio sobre erro na correção do Enem em 2019

24/01/2020 08:55

Portaria recria CTAA do Sistema de Avaliação da Educação

24/01/2020 08:17

INSCREVA-SE PARA RECEBER NOVIDADES

Artigos, notícias e informativos sobre legislação da área da educação



CONTATO

SEPN 516 Norte, Bloco D, Lote 9,

Edifício Via Universitas, 4° andar

CEP 70.770-524 - Brasília - DF

Entrada pela via W2

(61) 3349.3300

(61) 3347.4951

(61) 3030.2200

(61) 9.9370.3311

abruc@abruc.org.br

REDES SOCIAIS

COPYRIGHT © 2018 ABRUC. A ABRUC não é responsável pelo conteúdo de sites externos.