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Proposta susta trecho de portaria que delega competências no MEC

20/09/2019 11:50

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 497/19 susta os efeitos de trecho da Portaria 1.373/19, do Ministério da Educação, em que o ministro Abraham Weintraub delega competências a dirigentes daquela pasta.


Para Jesus Sérgio, a portaria do MEC fere o princípio da hierarquia das leis

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) o trecho em questão tira dos reitores de universidades e institutos federais a possibilidade de nomear pró-reitores e diretores-gerais dos campi, como está previsto na Lei 11892/08.

Segundo o MEC, as nomeações para esses cargos já são competência dos reitores e, portanto, não podem ser objeto de delegação por parte do ministro. Com a portaria, a ideia do governo é agilizar o preenchimento de cargos comissionados.

Tramitação
A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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