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Português que mora no Brasil não tem direito a Prouni, decide TRF-3

14/08/2018 16:06

A participação no Programa Universidade para Todos (Prouni) é exclusiva para brasileiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar e indeferiu pedido de um cidadão português, que reside no Brasil há 10 anos, para participar do programa, que oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas de ensino superior.

O relator do processo no TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, confirmou a decisão liminar de primeiro grau no sentido de que a concessão de bolsa de 50% do Prouni para estudantes de cursos de graduação é voltada, exclusivamente, a estudantes brasileiros de baixa renda, de acordo com a Lei 11.096/2005.

“É inequívoco que o impetrante candidatou-se no processo seletivo do Prouni sem atender os requisitos previamente estabelecidos na Lei 11.096/2005, não havendo que se falar em ato coator a ser reparado em sede de mandado de segurança”, explicou.

Para o magistrado, ao ingressar no processo seletivo o aluno sabia de antemão que deveria submeter-se aos critérios expressamente previstos em lei para a obtenção da bolsa Prouni, sendo por isso descabida a posterior invocação de princípios constitucionais para suplantar a exigência legal.

Johonsom também destacou que a reciprocidade prevista no artigo 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal depende de providência que não é tratada no processo.

Ao ter a solicitação negada na primeira instância, ele ingressou com recurso no TRF3, afirmando ser cidadão português residente no Brasil há dez anos e pai de duas filhas brasileiras, possuindo assim o direito de ser tratado em regime de igualdade perante os brasileiros natos.

Em sua defesa, afirmou que os requisitos da Lei 11.096/2005 para a concessão da bolsa de 50% do Prouni foram todos preenchidos: renda máxima de até três salários mínimos e obtenção de nota suficiente para a sua classificação.

Também destacou a previsão expressa da Constituição Federal e do Decreto que ratificou o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal, que equipara os Portugueses aos Brasileiros, por meio do Princípio da Reciprocidade ou a chamada “quase-nacionalidade”. 

Fonte: Consultor Jurídico

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