13/09/2018 16:23
Proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados determina o repasse automático para os fundos de saúde dos percentuais mínimos de investimento na área a cargo de estados, Distrito Federal e municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 408/18, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), determina que os recursos deverão ser colocados diretamente à disposição dos fundos de saúde, em conta bancária de movimentação exclusiva até o dia 10 de cada mês.
A PEC estabelece ainda que constitui crime de responsabilidade do governador ou do prefeito deixar de efetuar os repasses na forma e nos prazos definidos.
Uma das manobras consiste em incluir gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. “Além da crônica insuficiência de recursos destinados à área, sua disponibilização se efetua de forma aleatória e, muitas vezes, depende de fatores de natureza política e partidária”, disse.
A EC 29, no caso dos estados, fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos. No caso dos municípios, o percentual mínimo é de 15%.
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