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CCJ aprova projeto que garante vaga para irmãos na mesma escola pública

27/03/2019 13:10

Emendas feitas pelo Senado foram aprovadas. Proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso


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As escolas ficam obrigadas a assegurar vagas a irmãos no mesmo nível de ensino

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) as emendas do Senado ao projeto que garante a irmãos frequentar a mesma escola (PL 48/07). A relatora na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade.

A proposta poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto original da proposta garantia vaga no mesmo estabelecimento a irmãos e vedava, em qualquer hipótese, a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursarem o mesmo nível de ensino da educação básica.

O ensino básico é constituído por educação infantil, primeiro e segundo ciclo do fundamental e ensino médio.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) já assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência. A ideia da proposta é evitar situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, o que poderia levar as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa.

Fonte: Agência Câmara

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