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14/08/2018

  • Português que mora no Brasil não tem direito a Prouni, decide TRF-3

    A participação no Programa Universidade para Todos (Prouni) é exclusiva para brasileiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar e indeferiu pedido de um cidadão português, que reside no Brasil há 10 anos, para participar do programa, que oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas de ensino superior.

    O relator do processo no TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, confirmou a decisão liminar de primeiro grau no sentido de que a concessão de bolsa de 50% do Prouni para estudantes de cursos de graduação é voltada, exclusivamente, a estudantes brasileiros de baixa renda, de acordo com a Lei 11.096/2005.

    “É inequívoco que o impetrante candidatou-se no processo seletivo do Prouni sem atender os requisitos previamente estabelecidos na Lei 11.096/2005, não havendo que...

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